LAI
00037/2020
Garagem de ônibus de transporte urbano — 167 ônibus, tancagem de combustíveis, oficina mecânica, lavação, sistema separador de água e óleo (SSAO), ETE Ceccato (físico-químico e biológico). Área: 49.115 m² (terreno), 4.983 m² (construída), 18.446 m² (pátio). Rodovia Aparício Ramos Cordeiro, Tapera.
- Órgão emissor
- FLORAM — Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis
- Empreendedor
- TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA
- CNPJ
- 83.050.278/0001-09
- Local
- Florianópolis/SC
- Emissão
- 2020-07-07
- Validade
- 2023-07-07
- Processo
- E 093885/2019
- Código de atividade
- 42.32.20
Linha do tempo dos prazos
Prazos extraídos viram uma visão operacional, com entregas pontuais e recorrentes posicionadas nos primeiros anos da licença.
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Sem prazo definido: 9 itens
Inclui obrigações contínuas, condicionantes sem marco temporal e textos que dependem de evento externo não datado.
Condicionantes
13 totalCategoria
Tipo de prazo
Mostrando 13 de 13 condicionantes
Documental(1)
Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência da FLORAM.
Outros(2)
A FLORAM, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente licença, caso ocorra: a) Omissão ou falsa descrição de informações; b) Superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública; c) Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade ou normas legais.
Esta licença não autoriza o rebaixamento do nível d'água freático para a implantação do empreendimento.
Obra(6)
Atender às Instruções Normativas 01 e 09/2016/DILIC/FLORAM.
Afixar e manter em boas condições placa alusiva à licença ambiental no local da obra, durante sua validade e execução, conforme anexo 7 da IN 01/2016/DILIC/FLORAM.
Realizar o treinamento dos operários da obra quanto às ações dos programas ambientais. Nos relatórios semestrais deverá ser apresentado comprovante do atendimento (fotos, assinaturas de participação etc.).
Prazo: Semestral
Delimitar e isolar fisicamente o imóvel territorial (porção de fundos), previamente ao início das atividades de instalação, conforme limites estabelecidos para 'área sem ocupação' e 'APP'. Esta área corresponde à área úmida com 17.435,56 m², onde há vegetação nativa herbácea-arbustiva e provável ocorrência de espécie de crustáceo endêmica (Parastacus sp.). A área deverá ser devidamente sinalizada. Não deverá ser depositado nenhum tipo de material sobre esta área.
Prazo: Previamente ao início das atividades
Os resíduos sólidos gerados pelas atividades de implantação devem ser devidamente caracterizados, segregados, acondicionados, transportados e destinados adequadamente.
Os tanques de armazenamento de combustíveis deverão atender às NBR 13.212, NBR 13.781, NBR 13.783, NBR 13.786, NBR 14.605-1 e NBR 14.605-2 (drenagem oleosa).
Monitoramento(4)
Na área de armazenamento de combustíveis, deverá ser implantado Sistema de Detecção de Vazamentos (SDV) conforme NBR 13.784, com monitoramento periódico.
Implantar rede de monitoramento das águas subterrâneas conforme Programa de Monitoramento das Águas Subterrâneas. Os poços devem ser construídos conforme NBR 15495 (Parte 1 e 2) e georreferenciados.
O monitoramento das águas subterrâneas inclui: medição mensal do nível d'água freático; coleta de amostras antes do início da instalação (baseline); monitoramento semestral durante operação (pode reduzir para anual se comprovada qualidade). Padrões conforme Resolução CONAMA 420/2009.
Prazo: Mensal (nível) / Semestral (qualidade)
Apresentar relatório semestral quanto à implantação dos Programas Ambientais contemplando as ações previstas no Plano de Gestão Ambiental (PGA), até o fim da obra.
Prazo: Semestral
Observações da extração
- Atividade industrial/transporte — diferente dos condos residenciais: garagem de 167 ônibus com tancagem de combustíveis.
- APP de banhado (17.435 m²) com possível crustáceo endêmico (Parastacus sp.) — isolamento obrigatório.
- Dois sistemas de esgoto: sanitário (tanque séptico + filtro anaeróbio + valas) e industrial (ETE Ceccato + SSAO).
- Monitoramento de águas subterrâneas obrigatório (piezômetros, análises CONAMA 420/2009).
- 9 programas ambientais incluindo monitoramento de água subterrânea e controle de efluentes industriais.
- Condicionantes resumidas (originais a–ae no PDF, ~30 itens). Selecionadas as mais relevantes.
- Extração automatizada — exige revisão por responsável técnico habilitado.
Aviso: Extração automatizada, exige revisão por responsável técnico habilitado. Os dados apresentados são resultado de processamento por IA e podem conter imprecisões. Não substitui análise profissional.