Glossário ambiental

Os termos que aparecem nas normas, nas licenças, nos boletins e nas ferramentas deste site, explicados em linguagem clara, e as normas que o site cita, com a ementa, os trechos e o texto oficial. É material de apoio à leitura: não substitui o texto legal nem a orientação de um profissional habilitado.

Praias e balneabilidade

Termos do monitoramento da qualidade da água para banho.

Balneabilidade: Condição de uma praia ou ponto de água para banho, medida pela qualidade da água. No Brasil segue a Resolução CONAMA 274/2000.
E. coliEscherichia coli: Bactéria que vive no intestino de humanos e outros animais. Encontrada na água, indica contaminação por esgoto, por isso é usada como sinal de risco.
NMPNúmero Mais Provável: Estimativa estatística de quantas bactérias existem em 100 mL de água. Quanto maior o NMP, pior a qualidade da água. Pela CONAMA 274/2000, a água é própria até 800 NMP/100 mL de E. coli (categoria satisfatória) e imprópria quando uma coleta passa de 2.000.
Própria / Imprópria: Classificação de um ponto de coleta pelo critério de bactérias da CONAMA 274/2000. Própria quando, em 80% ou mais das coletas das cinco semanas anteriores, a E. coli fica em até 800 NMP; imprópria quando isso não acontece ou quando a última coleta passa de 2.000 NMP (art. 2º, § 4º). Imprópria significa risco maior à saúde de quem entra na água.
Chuva antecedente: Chuva acumulada nas horas anteriores a uma coleta. Importa porque a enxurrada pode carrear esgoto e sujeira para o mar. Nos dados da ferramenta de praias, a chuva antecipa a piora em alguns balneários, mas na média da cidade o efeito é fraco.
IMAInstituto do Meio Ambiente de SC: Órgão ambiental de Santa Catarina responsável por monitorar as praias e publicar os boletins de balneabilidade: semanais na temporada de verão, com intervalo maior no resto do ano.
Severidade: Quanto uma praia dá impróprio: a porcentagem das coletas que reprovaram no histórico. Severidade alta = quase sempre suja. É diferente da volatilidade, que mede a oscilação, não o nível.
Volatilidade (viragem)viragem: Com que frequência a praia muda de classificação (própria ↔ imprópria) de uma coleta para a seguinte. Volatilidade alta = imprevisível: passar na maioria das vezes não garante a água de hoje. É o que torna uma praia “armadilha”.

Alagamentos, maré e ressaca

Termos sobre água da chuva, maré, ressaca e o sistema que escoa a drenagem.

Alagamento: Acúmulo temporário de água em via ou área urbana quando a drenagem não dá conta. Pode vir da chuva forte ou da maré alta: perto do mar, de rios e de mangues, a maré sobe pela rede e pelo lençol freático e impede a água de escoar.
Inundação: Transbordamento de um rio ou córrego sobre a área vizinha. Diferente do alagamento, está ligada ao curso d'água, não só à drenagem da rua.
Enxurrada: Escoamento rápido e violento da água da chuva, comum em encostas e terrenos íngremes. Tem alto poder de arraste.
Maré astronômica: Nível do mar previsto só pela atração da Lua e do Sol. É periódica e calculável com antecedência: é o que aparece na tábua de maré da Marinha (CHM).
Maré meteorológica: Parcela da maré causada pelo tempo (vento, pressão atmosférica, ressaca), somada ou subtraída da astronômica. Não é previsível com a mesma precisão. A maré que de fato se mede (maré real) é a soma das duas.
Ressaca: Agitação forte do mar, com ondas grandes, geralmente associada a vento e baixa pressão. Empurra água para a costa e eleva o nível além da maré astronômica.
Vento sulquadrante sul: Vento que sopra do quadrante sul. Em Florianópolis costuma acompanhar a entrada de frentes frias e ressaca, e está associado aos eventos de alagamento por maré.
Preamar / Baixa-mar: Preamar é o ponto mais alto que a maré atinge num ciclo; baixa-mar, o mais baixo. Entre uma e outra há cerca de 6 horas.
Lençol freático: Água que ocupa os espaços do subsolo. Quando está alto (próximo à superfície), a maré cheia pode fazer a água brotar no asfalto longe da praia, como na SC-405/Rio Tavares.
Drenagem urbana: Conjunto de bocas de lobo, galerias e canais que conduz a água da chuva para longe das ruas e edificações.
Área inundável: Região mapeada como sujeita a alagar ou inundar. Serve para planejar ocupação, obras e resposta a eventos extremos.
Maré real: A maré efetivamente medida pelo marégrafo: a soma da maré astronômica (Lua e Sol) com a meteorológica (vento, pressão, ressaca). É o nível que de fato sobe na rua. Aqui vem sempre do instrumento (estação EPAGRI 2951), nunca do número da notícia.
Maré de sizígiasizígia: Maré de maior amplitude, nas luas nova e cheia, quando Lua e Sol somam suas atrações. As preamares de sizígia são as mais altas do mês; quando coincidem com vento sul e ressaca, formam o cenário clássico de alagamento costeiro em Florianópolis.
Percentilp95, p98: Posição de um valor numa lista ordenada. O percentil 95 (p95) é o nível que 95% dos dias ficam abaixo: só 5% dos dias passam dele. A maré de p95 (cerca de 127 cm) acontece poucos dias por ano e marca o corte de atenção da cidade.
Mediana: O valor do meio de um conjunto ordenado: metade dos casos fica abaixo, metade acima. É mais robusta que a média porque um valor extremo não a distorce. No simulador, a “maré usual quando alaga” de um ponto é a mediana das marés das vezes em que ele alagou.
Limiar (piso observado)limiar: A menor maré em que um ponto já alagou nos registros. Não é um limite calibrado, e sim um piso observado: como a notícia subconta os eventos pequenos, o risco real começa igual ou um pouco mais baixo. Por isso dizemos “já alagou a partir de X cm”, não “só alaga acima de X cm”.
Janela instrumentada: Período coberto pelo registro contínuo do instrumento (maré e chuva medidas). Só dentro dela dá para cruzar cada alagamento com a maré, o vento e a chuva daquele dia; os eventos de fora entram como contexto histórico, fora da conta. A janela cresce sozinha conforme novos dados entram.

Resíduos e coleta

Termos sobre lixo, reciclagem e destinação.

Resíduo sólido: Material descartado (o que se chama de lixo), classificado por origem e periculosidade pela norma NBR 10004.
Coleta seletiva: Coleta que separa os recicláveis (papel, plástico, vidro, metal) do rejeito, para que possam voltar à cadeia produtiva.
Ecoponto: Local público para entrega voluntária de recicláveis, entulho, volumosos e resíduos especiais como pilhas e eletrônicos.
PEVPonto de Entrega Voluntária: Local onde a população deixa, por conta própria, um tipo específico de resíduo (óleo de cozinha, eletrônicos, pneus). Mais restrito que um ecoponto.
Logística reversa: Obrigação de fabricantes e comércio de receber de volta certos produtos no fim da vida útil (pilhas, lâmpadas, eletrônicos, pneus, medicamentos). Prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
Rejeito: Resíduo que já não tem como ser reaproveitado ou reciclado. Seu destino correto é o aterro sanitário.
Aterro sanitário: Instalação projetada para receber rejeito com impermeabilização, captação de chorume e de gás, controlando o impacto. Diferente do lixão, que é descarte a céu aberto sem controle.
PGRSPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: Documento que descreve como um gerador (empresa, obra, serviço de saúde) maneja seus resíduos. É exigido por norma de vários tipos de gerador.
PGRSSPlano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde: O plano de resíduos de quem gera resíduo de saúde: clínica, consultório, farmácia, veterinária, salão de beleza, estética, tatuagem. Exigido pela RDC Anvisa 222/2018; negócio novo tem 180 dias depois de abrir para apresentar.

Plano Diretor e zoneamento

Termos sobre uso do solo, construção e áreas protegidas.

Plano Diretor: Lei municipal que define como cada parte da cidade pode ser usada e ocupada. É exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
Zoneamento: Divisão do território em zonas, cada uma com suas regras de uso (residencial, comercial, preservação) e de construção.
ZEISZona Especial de Interesse Social: Parte da área urbana que o plano diretor destina principalmente à moradia da população de baixa renda, com regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei 13.465/2017, art. 18). Em Florianópolis é uma das zonas do Plano Diretor (LC 482/2014) e aparece na ficha do lote da Consulta do terreno.
Taxa de impermeabilização: Percentual do terreno que pode ser coberto por material que não deixa a água da chuva infiltrar no solo. Quanto maior, mais água corre para a drenagem.
Taxa de ocupação: Percentual do terreno que a projeção da edificação pode cobrir, vista de cima. Com taxa de 50% num lote de 400 m², a construção ocupa no máximo 200 m² do chão.
Coeficiente de aproveitamento: Quantas vezes a área do terreno pode ser construída, somando os pavimentos. Coeficiente 2 num lote de 300 m² permite 600 m² de área computável. O básico vale sem contrapartida; acima dele, até o máximo da zona, o Plano Diretor exige outorga onerosa ou transferência do direito de construir (Estatuto da Cidade, arts. 28 e 35).
TDCTransferência do Direito de Construir: Instrumento do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 35) que permite exercer em outro terreno, ou vender, o potencial construtivo de um imóvel que precisa ser preservado. No zoneamento de Florianópolis, algumas zonas aceitam pavimentos extras vindos de TDC.
Valor venal: Valor que a Prefeitura atribui ao imóvel para calcular o IPTU, a partir da Planta Genérica de Valores (valor do m² por região). Costuma ficar abaixo do preço de venda e não serve como avaliação de mercado.
Inscrição imobiliária: Número que identifica o imóvel no cadastro da Prefeitura, impresso no carnê do IPTU. Em Florianópolis o número completo tem o formato 00.00.000.0000.000.000: distrito, setor, quadra, lote, unidade e dígitos verificadores. Os 11 primeiros dígitos identificam o lote.
APPÁrea de Preservação Permanente: Área protegida pela função ambiental, mesmo sem cobertura de vegetação. O Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 4º) lista os tipos: faixas marginais de cursos d'água (mata ciliar), entorno de nascentes (raio de 50 m), lagos e reservatórios, encostas com declividade acima de 45°, restingas, manguezais, topos de morro e áreas acima de 1.800 m de altitude.
Manguezal: Ecossistema costeiro na transição entre terra e mar, berçário de espécies. É protegido por lei como Área de Preservação Permanente.
Restinga: Vegetação que fixa a faixa de areia entre o mar e o continente. A restinga fixadora de dunas e a estabilizadora de mangue são APP pelo Código Florestal (art. 4º, VI).
Duna: Acúmulo de areia modelado pelo vento na orla. Protege a costa contra o avanço do mar e ajuda a recarregar o lençol freático.
Declividade: Inclinação do terreno, em graus ou em porcentagem. Encostas com declividade acima de 45° (100%) são APP; em Florianópolis o critério oficial de risco usa o limiar de 46,6%.
Risco (PMRR)PMRR: Plano Municipal de Redução de Riscos: mapeia os setores da cidade sujeitos a deslizamento (movimento de massa) e a enxurrada/inundação (risco hidrológico), classificados por grau R1 (baixo) a R4 (muito alto). Serve para priorizar contenção e remoção de risco.
EIVEstudo de Impacto de Vizinhança: Avalia o efeito de um empreendimento sobre a vizinhança urbana (adensamento, tráfego, infraestrutura, ventilação, paisagem). É instrumento do urbanismo, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 36 a 38), regulado pelo Plano Diretor do município. Não se confunde com o EIA, que olha o meio ambiente, nem o substitui.
Setor censitário: Menor unidade territorial que o IBGE usa para organizar os dados do Censo. Permite ler indicadores (como saneamento) por pequenas áreas.

Unidades de Conservação (SNUC)

As categorias de área protegida criadas pelo poder público, definidas pelo SNUC (Lei 9.985/2000).

Unidade de ConservaçãoUC: Área protegida criada pelo poder público com objetivos de conservação. O SNUC (Lei 9.985/2000) as divide em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável.
Proteção Integral: Grupo de UCs em que só se admite o uso indireto dos recursos naturais (sem consumo, coleta ou dano): pesquisa, educação e, quando previsto, visitação. Reúne cinco categorias: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
Uso Sustentável: Grupo de UCs que concilia a conservação com o uso direto de parte dos recursos, de forma sustentável. Reúne sete categorias: APA, ARIE, Floresta, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e RPPN.
Estação EcológicaProteção Integral: Destina-se à preservação da natureza e à pesquisa científica. É de posse pública e a visitação só é permitida com fim educacional (SNUC, art. 9º).
Reserva BiológicaProteção Integral · REBIO: Preserva integralmente a biota, sem interferência humana direta. Visitação apenas educacional; posse e domínio públicos (SNUC, art. 10).
ParqueProteção Integral: Preserva ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica, permitindo pesquisa, educação ambiental, recreação e turismo ecológico. Chama-se Nacional, Estadual ou Natural Municipal conforme o ente (SNUC, art. 11).
Monumento NaturalProteção Integral · MONA: Preserva sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Pode incluir áreas privadas, se o uso for compatível com a conservação (SNUC, art. 12).
Refúgio de Vida SilvestreProteção Integral · REVIS: Protege ambientes que asseguram a existência e a reprodução de espécies da flora e da fauna. Pode incluir áreas privadas (SNUC, art. 13).
Área de Proteção AmbientalUso Sustentável · APA: Área em geral extensa, com ocupação humana, que disciplina o uso para conservar a diversidade biológica e a qualidade de vida. Admite terras públicas e privadas (SNUC, art. 15).
Área de Relevante Interesse EcológicoUso Sustentável · ARIE: Área pequena, com pouca ou nenhuma ocupação, com características naturais extraordinárias ou exemplares raros da biota. Visa manter os ecossistemas e regular o uso (SNUC, art. 16).
FlorestaUso Sustentável: Área com cobertura florestal predominantemente nativa, voltada ao uso múltiplo sustentável dos recursos e à pesquisa. Nacional, Estadual ou Municipal conforme o ente (SNUC, art. 17).
Reserva ExtrativistaUso Sustentável · RESEX: Área de populações extrativistas tradicionais, que protege seus meios de vida e cultura e assegura o uso sustentável dos recursos (SNUC, art. 18).
Reserva de FaunaUso Sustentável: Área natural com populações animais nativas adequada a estudos sobre o manejo econômico sustentável (SNUC, art. 19).
Reserva de Desenvolvimento SustentávelUso Sustentável · RDS: Abriga populações tradicionais cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração, desenvolvidos ao longo de gerações (SNUC, art. 20).
RPPNUso Sustentável · Reserva Particular do Patrimônio Natural: Área privada, gravada com perpetuidade, criada por iniciativa do proprietário para conservar a diversidade biológica (SNUC, art. 21).

Licenciamento ambiental

Termos do processo que autoriza atividades com impacto ambiental.

Licenciamento ambiental: Procedimento pelo qual o órgão ambiental autoriza atividades que usam recursos naturais ou podem poluir. Regido pela Resolução CONAMA 237/1997 e pela Lei 15.190/2025 (LGLA).
LP / LI / LO: As três etapas da licença: Prévia (atesta a viabilidade do projeto), de Instalação (libera a obra) e de Operação (autoriza o funcionamento). Em Santa Catarina o IMA usa as siglas LAP, LAI e LAO.
AuAAutorização Ambiental: Licença simplificada de ato único usada em SC para atividades de menor impacto: num só documento aprova a localização, a instalação e a operação, sem o rito das três licenças.
DANCDeclaração de Atividade Não Constante: Documento que atesta que a atividade não está na listagem das que precisam de licença ambiental. É opcional: serve quando banco, locador ou outro órgão pede comprovante. Quem emite é o IMA ou o município que licencia (IN 00 do IMA).
CNAEClassificação Nacional de Atividades Econômicas: O código de sete dígitos que diz o que a empresa faz, escolhido na abertura e impresso no cartão CNPJ. Os órgãos usam o CNAE para decidir alvará, risco sanitário e licença.
AuCAutorização de Corte de Vegetação: Autoriza a supressão de vegetação necessária ao empreendimento. Em SC o inventário florestal acompanha os demais estudos do licenciamento (CONSEMA 250/2024, art. 16); a autorização de corte é definida no curso do processo, não fixada numa fase única.
Certidão de Conformidade Ambiental: Documento que o IMA emite para atividades abaixo dos limites fixados para licenciamento. O cadastramento é facultativo e registra a conformidade ambiental da atividade, dispensando o rito das três licenças.
SinFAT: Sistema on-line do IMA pelo qual o empreendedor protocola e acompanha o processo de licenciamento em Santa Catarina, e a equipe técnica faz a análise.
CCLA / CRLA: Câmaras do IMA que decidem o licenciamento em Santa Catarina. O parecer técnico é submetido a elas, exceto na renovação de LAO e nos casos com RAP ou Autorização Ambiental.
Porte e potencial poluidorporte: Critérios que enquadram uma atividade: o porte mede o tamanho (área, produção); o potencial poluidor, o grau de impacto. Juntos definem a licença e o estudo exigidos, conforme a CONSEMA/SC 250/2024.
Estudo ambiental: Documento técnico que avalia os impactos de uma atividade e as medidas para evitá-los ou compensá-los. O nível exigido cresce com o porte e o potencial poluidor: do mais simples (um relatório ambiental prévio) ao EIA/RIMA, o mais completo.
Competência: Define qual ente licencia (federal, estadual ou municipal). Em SC, atividades de impacto local cabem ao município (CONSEMA 251/2024); a LC 140/2011 reparte as competências em geral.
EIA/RIMAEstudo e Relatório de Impacto Ambiental: Estudo técnico exigido de empreendimentos com potencial de impacto significativo. O RIMA é a versão do estudo em linguagem acessível ao público.
Condicionante: Exigência que o empreendedor precisa cumprir para obter e manter a licença válida (monitoramentos, obras, compensações).
Responsável técnico: Profissional habilitado que assina e responde tecnicamente por um estudo ou projeto ambiental. Toda análise séria exige revisão de um responsável técnico habilitado.
LGLALei Geral do Licenciamento Ambiental: Lei 15.190/2025, marco federal do licenciamento vigente desde fev/2026, ainda em harmonização com as normas estaduais.
CONAMA / CONSEMA: Conselhos de meio ambiente que editam resoluções: o CONAMA no nível federal e o CONSEMA no nível de Santa Catarina.

Dados e métodos

Termos técnicos que aparecem nas análises e nos mapas das ferramentas, explicados sem jargão.

Associação × causa: Dois fatores andarem juntos (associação) não prova que um causa o outro. As análises do portal medem associação e o dizem com clareza: é indício para investigar, não veredito.
Choroplethmapa coroplético: Mapa que pinta cada área (bairro, setor) com uma cor conforme um valor: quanto mais intensa, maior o valor. Usado, por exemplo, no saneamento por bairro.
Geocodificação: Converter um endereço escrito em coordenada (latitude e longitude) no mapa. As ferramentas usam o serviço público Nominatim, do OpenStreetMap.
Mancha urbana: Extensão do território efetivamente construído. O portal a mede por satélite com os dados GHSL (Comissão Europeia), o que permite comparar décadas com o mesmo método.
Série histórica: Sequência de medições do mesmo indicador ao longo do tempo. Permite ver tendência (a cidade cresce? a praia piora?) em vez de um retrato isolado.
GeoPortal / WFS: GeoPortal é o repositório de mapas oficiais da Prefeitura de Florianópolis. O WFS é o serviço que entrega esses dados em formato aberto, baixável e reproduzível.
Intervalo de confiançaIC95%: Faixa em que o valor real provavelmente está. Um intervalo de 95% significa: se repetíssemos a medição muitas vezes, em 95% delas o valor cairia nessa faixa. Quanto mais estreita, mais precisa a estimativa. Amostras pequenas dão faixas largas.
Valor-pp-valor: Probabilidade de observar uma diferença tão grande quanto a medida só por acaso, se não houvesse efeito nenhum. Quanto menor (ex.: p < 0,05), mais improvável que seja sorte: indício de efeito real. Não mede o tamanho do efeito, só a chance de ser ruído.
Teste z de duas proporçõesteste z: Teste estatístico que compara duas porcentagens (por exemplo, a fração de coletas impróprias em dias secos contra a de dias pós-chuva) e diz se a diferença é grande demais para ser acaso.

Legislação

Normas

As normas que as ferramentas e análises do site citam, com a ementa, os trechos que importam e o link para o texto oficial.

Resoluções monitoradas automaticamente, verificadas em 01/10/2026.

Nenhuma alteração nas 3 resoluções-fonte (250, 251 e 309) desde a última varredura. A checagem é mensal e compara o PDF oficial da SEMAE/IMA.

Em destaque

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA)

A é o primeiro marco federal a estabelecer normas gerais para todo o licenciamento ambiental do país. Regulamenta o art. 225, § 1º, IV da Constituição e altera as Leis 9.605/1998, 9.985/2000 e 6.938/1981.

Quando

Sancionada em 08/08/2025, com 63 vetos presidenciais.
Parte dos vetos foi derrubada pelo Congresso e promulgada em 08/12/2025.
Em vigor desde 04/02/2026 (180 dias após a sanção), ainda em harmonização com as normas estaduais.

O que muda na prática

Amplia o licenciamento por autodeclaração (LAC, por adesão e compromisso) para atividades de baixo e médio impacto, sem análise prévia caso a caso.
Amplia as hipóteses de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto.
Cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos, com rito acelerado (Lei 15.300/2025).
Manifestações de órgãos intervenientes (como o ICMBio) passam a ser parecer técnico não vinculante, sem poder de veto.
Restringe as condicionantes ao objeto da licença e reforça a competência estadual e municipal.

Em Santa Catarina

O enquadramento das atividades continua saindo das resoluções 250 e 251/2024 (a listagem do que precisa de licença e a competência municipal); a LGLA muda o rito e o marco geral, não o catálogo de atividades. A harmonização com o IMA segue em curso (a IN 14/GABIN/ICMBio de fev/2026 já ajustou procedimentos à nova lei).

Em disputa: partidos e entidades ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF contra vários dispositivos da lei; até o momento não há decisão suspendendo a norma. Esta página informa o status, sem juízo de mérito sobre matéria sub judice.

Ver a Lei 15.190/2025 na lista abaixoConteúdo educativo; não substitui o texto oficial nem parecer técnico.

Resoluções do vêm dos conselhos de meio ambiente (federal e de Santa Catarina); leis e decretos, dos governos federal, estadual e municipal.

ConstituiçãoLicenças e alvarás

CF/1988, Art. 225

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 225)

Estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Praias e balneabilidade

Alagamentos, maré e ressaca

Resíduos e coleta

Plano Diretor e zoneamento

Unidades de Conservação (SNUC)

Licenciamento ambiental

Dados e métodos

Normas

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA)

Quando

O que muda na prática

Em Santa Catarina

CF/1988, Art. 225

Lei 15.190/2025 (LGLA)

Lei 15.300/2025

Lei 6.938/1981

Lei 9.605/1998

Lei 12.334/2010

Lei 12.651/2012

Lei 11.428/2006

LC 140/2011

CONAMA 001/1986

CONAMA 237/1997

CONAMA 273/2000

CONAMA 274/2000

CONAMA 307/2002

CONAMA 358/2005

CONAMA 420/2009

CONAMA 430/2011

COMDEMA/Florianópolis 002/2019

LC Florianópolis 003/1999

RDC ANVISA 222/2018

ABNT NBR 9898/1987

ABNT NBR 11174/1990

ABNT NBR 12235/1992

ABNT NBR 10151

CONSEMA/SC 250/2024

CONSEMA/SC 251/2024

CONSEMA/SC 309/2026

Lei 14.066/2020

Lei 13.116/2015

Lei SC 15.251/2010

Decreto 6.514/2008

Lei SC 14.675/2009

IN ICMBio 16/2025

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