0024/2024

Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência da FLORAM.

A publicidade desta licença deve ocorrer conforme artigo 42 da Lei Estadual 14.675/09.

A FLORAM, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente licença, caso ocorra: a) Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença; b) Superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública; c) Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais.

Atender ao especificado nas Instruções Normativas da DILIC/FLORAM, aplicáveis à atividade.

O empreendedor deve expor, em local no próprio empreendimento, a autorização ambiental (LAO) concedida.

Manter responsável técnico pela operação e manutenção da ETE durante todo o período de vigência da licença.

As amostras deverão ser coletadas e analisadas por laboratório acreditado pelo INMETRO — NBR 17025/2005 ou certificado pelo Instituto de Meio Ambiente — IMA, conforme previsto no Art. 3º da Resolução COMDEMA nº 002/2019, para todos os parâmetros de monitoramento, incluindo ecotoxicidade.

Devem ser medidas as concentrações de Escherichia coli (UFC/100 mL) no esgoto tratado após passagem pelo dispositivo que garanta o tempo mínimo de contato necessário para que a efetiva desinfecção ocorra. No caso de desinfecção por cloro, também deve ser medida a concentração de cloro residual (mg/L).

Prazo: Conforme frequência do programa

As concentrações de DBO5,20°C, DQO e fósforo de entrada devem ser analisadas no esgoto bruto para cálculo da eficiência de remoção (em porcentagem) com coleta da amostra após o tratamento preliminar. Os demais parâmetros de monitoramento devem ser analisados apenas no esgoto tratado.

Prazo: Conforme frequência do programa

Deverão ser entregues relatórios anuais conclusivos à FLORAM, até 31 de janeiro, com: localização dos pontos de coleta com evidências fotográficas, gráficos por parâmetro com comparação à legislação vigente, estatísticas (média, mínimo, máximo, % atendimento), discussão dos resultados, laudos laboratoriais, fichas de coleta ABNT NBR 9898/1987, avaliação de vazão conforme Enunciado IMA 01, e documentação de responsabilidade técnica.

Prazo: Anual, até 31 de janeiro

Apresentar avaliação dos resultados referentes à vazão tratada pela ETE nos últimos 12 meses. Avaliar o atendimento ao disposto no Art. 16, inciso I, alínea d e Art. 21°, § 1° da Resolução CONAMA n° 430/2011 bem como a aderência da vazão efetivamente tratada pela ETE e a vazão para a qual foi projetada, verificando a necessidade de adequações/ampliações.

Prazo: Anual