00048/2020

Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência da FLORAM.

A publicidade desta licença deve ocorrer conforme artigo 42 da Lei Estadual 14.675/09.

Qualquer alteração nas informações prestadas deverá ser previamente comunicada à FLORAM.

A FLORAM, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente licença, caso ocorra: a) Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença; b) Superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública; c) Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais.

O não cumprimento da Legislação Ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes às sanções penais previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008.

A Licença Ambiental Prévia — LAP, não autoriza a implantação do empreendimento ou qualquer outra atividade, mas apenas viabiliza o estudo de projeto.

Atender as Instruções Normativas 01 e 09/2016/DILIC/FLORAM.

Afixar e manter em boas condições a placa alusiva à licença ambiental no local da obra, durante sua validade e execução, conforme anexo 7 da Instrução Normativa 01/2016/DILIC/FLORAM.

Prazo: Durante validade e execução

Realizar o treinamento dos operários da obra quanto às ações dos programas ambientais a serem executadas na fase de implantação. Nos relatórios semestrais deverá ser apresentado comprovante do atendimento a este item (fotos, assinaturas de participação, etc).

Prazo: Semestral

Os resíduos sólidos gerados pelas atividades de implantação devem ser devidamente caracterizados, segregados, acondicionados, transportados e destinados adequadamente, conforme Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

Proceder, sempre que necessário, à umectação do pátio de serviço e acessos às obras por meio de aspersões periódicas, durante a jornada de trabalho.

Prazo: Durante obras

No transporte de materiais para fora das dependências das obras, cobrir as cargas (lonagem) e adotar procedimento de lava rodas na saída dos veículos.

As atividades desenvolvidas dentro do empreendimento devem restringir-se aos períodos de horário permitidos à construção, determinados pelo Código de Obras de Florianópolis.

É vedado o rebaixamento do nível d'água freático, para a implantação do empreendimento.

O sistema de coleta de esgotamento sanitário do empreendimento deverá ser conectado à rede da CASAN.

Implantar o Plano de Monitoramento de Ruído (PMR) específico para o período de execução das obras do empreendimento, considerando as etapas, locais críticos e os limites previstos na legislação, inclusive a norma ABNT NBR-10151 e a Lei Complementar nº 003/99.

Prazo: Durante obras

Apresentar relatório semestral quanto à implantação dos Programas Ambientais contemplando as ações previstas no Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais (RPDA) até o fim da obra.

Prazo: Semestral

Apresentar o comprovante da doação de mudas para a DPAV.

Pelo corte dos dois exemplares arbóreos existentes no terreno, deverão ser doadas 6 (seis) mudas de espécies nativas, conforme espécies divulgadas no site www.arvoresdefloripa.com.br, à Divisão de Praças e Áreas Verdes (DPAV/FLORAM) para uso na arborização urbana do município. Porte mínimo: 2,5 cm de DAP e 1,80 m de altura.