Status legal do Plano Diretor
O que está em vigor
Revisão do Plano Diretor de Florianópolis, aprovada em 04/05/2023 (altera a LC 482/2014). Está em vigor; o que está em disputa são as alterações administrativas de microzoneamento feitas sob ela.
Novas alterações de microzoneamento suspensas pelo TCE/SC (maio/2026) e dois artigos do Decreto 27.952/2025 suspensos por liminar do TJSC (julho/2026). Quatro ADIs do Ministério Público questionam intervenções em APP e o aumento do potencial construtivo. Os fatos abaixo vêm de fontes públicas (TCE/SC, MPSC, TJSC) e estão em tramitação. A ferramenta informa o status, sem juízo de mérito sobre matéria sub judice.
Suspensão de novas alterações de microzoneamento
O Tribunal de Contas determinou a suspensão preventiva de novas alterações administrativas de zoneamento pelo Comitê Gestor do Plano Diretor (CG-PDM) e pelo Comitê de Consolidação do Microzoneamento, por promoverem mudanças com impacto urbano estrutural sem o devido processo legal e participativo. A LC 739/2023 segue em vigor; o que ficou congelado são novas mudanças.
ADI: Áreas Verdes de Lazer e cálculo de APP
Questiona dispositivos sobre o uso das Áreas Verdes de Lazer (AVL) e a forma de cálculo de APP no parcelamento do solo.
ADI: novas hipóteses de intervenção em APP
Questiona dispositivos que ampliam as hipóteses de intervenção em Áreas de Preservação Permanente, por possível afronta às normas federais de proteção ambiental.
ADI: flexibilização da proteção ambiental
Questiona legislação que flexibiliza a proteção de espaços ambientalmente protegidos no município.
ADI: Decreto 27.952/2025 (potencial construtivo)
Impugna os arts. 13 e 14 do Decreto Municipal 27.952/2025, que permitiriam o potencial construtivo chegar ao dobro do previsto no zoneamento e criariam nova forma de obtenção de incentivos, alterando o coeficiente acordado na revisão do plano. Em 14/07/2026, liminar do TJSC suspendeu os dois artigos até o julgamento final. O Município alega que a LC 782/2025 esvaziou a ação; o MPSC responde que a lei nova não reproduziu tudo e pede o julgamento do mérito (27/07/2026).
Status conferido em 30/09/2026.